Questões de Concurso Militar CIAAR 2009 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

que versem sobre direitos reais imobiliários.

resultantes de fatos que digam respeito a um dos cônjuges ou de atos praticados por este.

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.