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Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade

A atividade legislativa deve ser exercida conforme as normas constitucionais (Constituição, art. 1º, parágrafo único, e art. 5º). O poder de regulamentar (Constituição, art. 84, IV) deve ser exercido dentro dos limites da lei, ou seja, a ordem jurídica não tolera contradições entre as normas jurídicas.

Nos termos da Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os seguintes órgãos ou autoridades: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa, Governador de Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A amplitude outorgada ao controle das normas pode conferir-lhe o significado de uma ação popular de inconstitucionalidade, pois permite que qualquer cidadão induza um dos entes legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade pretendida.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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