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Organização do Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça

a)      contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b)      julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c)       c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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