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Normas Jurídicas

As normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição, criando os fundamentos de justiça e segurança que garantam um desenvolvimento social coerente, dentro do contexto de paz e liberdade. Estas normas têm como função:

- integrar: a lei cumpre o papel de equilibrar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado. Em outras palavras, as normas jurídicas cumprem o papel de compensar as desigualdades regionais, sociais, entre outras;

- planificar: é por meio da lei que se dá a organização, a definição e a distribuição de competências;

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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