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Lei Delegada

É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República para autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e § §). O seu uso é raro. Há apenas duas leis delegadas: Leis Delegadas nº 12, de 7 de agosto de 1992 e nº13, 27 de agosto de 1992, ambas promulgadas após a Constituição de 1988.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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