Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública
No âmbito da
União, nós temos a AGU – Advocacia Geral da União.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por
chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Não há
necessidade de ser membro da carreira para ser AGU.
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das
carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de
natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A AGU, meus
amigos, é dividida em quatro. Muitos estudantes de direito, assim como leigos,
não sabem dessa informação. A AGU é composta por:
1 –
Advogados da União – Presentam a União judicial e extrajudicialmente;
2 –
Procuradores Federais – Presentam as autarquias e fundações públicas;
3 –
Procuradores da Fazenda Nacional – Art.131, §3° da CRFB/88.
4 –
Procuradores do Banco Central – Presentam o Banco Central judicial e
extrajudicialmente.
A Lei
Orgância da AGU é a LC 73/93. Sugiro a leitura da parte de composição, porque
costuma cair em provas objetivas para a carreira da AGU.
No âmbito
estadual e no municipal:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do
Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Embora a
Consituição não preveja, é sabido que Municípios não podem contratar advogados
para composição de suas Procuradorias. Faz-se necessária a contratação por meio
de concursos de provas ou provas e títulos.