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Direito Civil - Contratos em Espécie - Seguro

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Disposições Gerais

“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Esse artigo do Código Civil, de número 757, inaugura a regulação jurídica do contrato de seguro, e dele se pode inferir alguns detalhes importantes, são eles: o contrato de seguro sempre é oneroso, pois o pagamento do prêmio é indispensável ao contrato; o interesse a ser garantido tem que ser legítimo, dessa forma, ficam afastadas quaisquer pretensões acerca de segurar interesses ilícitos; o seguro pode cobrir os riscos inerentes a coisas ou pessoas, não há nada a limitar a liberdade contratual nesse aspecto; por fim, há que se falar que não são quaisquer riscos que encontram-se cobertos pelo segurador, eles deverão ser previamente delimitados, de modo que seja de conhecimento das partes a abrangência do contrato.

Muito se discutiu acerca da natureza aleatória, ou não, do contrato de seguro, hoje isso se encontra de certo modo pacificado em razão de os cálculos atuariais feitos pelos seguradores reduzirem, sobremaneira, a álea contratual. Outro ponto a se destacar é que, através de estatísticas conhecidas, fica possível antever as probabilidades de sinistros. O que demonstra que o contrato de seguro vem perdendo o caráter aleatório, pelo menos para o segurador.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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