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Direito Civil - Contratos em Espécie - Fiança

Autor Antônio Carvalho Filho   Disciplina: Direito Civil

Disposições Gerais

“Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Essa norma está presente no artigo 818 do Código Civil, e dela se pode inferir que a fiança transfere para o fiador, em regra, a responsabilidade sobre a obrigação. O débito, no entanto, continuará com o devedor.

A fiança deverá ser feita necessariamente por escrito. Não é imprescindível, porém, que o devedor consinta com ela. Pode ser até que ele se oponha, mas isso será irrelevante, vez que a fiança é um pacto acessório, ou seja, um contrato autônomo que tem por objeto a responsabilidade sobre uma obrigação primitiva.

Antônio Carvalho Filho, Direito Civil.
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