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Direito Civil - Contratos em Espécie - Atos Unilaterais: Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa e Título ao Portador

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

Do pagamento indevido

O pagamento indevido é o feito para quem não tem a titularidade da condição de credor.

Do pagamento indevido decorre a obrigação para o accipiens de restituir o que ilegitimamente recebeu.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada..
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