1. DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito, fontes e objeto; Administração Pública: natureza, elementos, poderes, organização, fins e
princípios; Administração Direta e Indireta; Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo,
emprego e função públicos; Atos Administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies; Do uso e do
abuso do poder. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal de 1988 - Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias
Fundamentais: Dos direitos e garantias individuais e coletivos; Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Das Forças
Armadas, Da Segurança pública. Constituição do Estado de Goiás de 1989: Do Servidor Público, Da Segurança Pública. 3. DIREITO
PENAL MILITAR: Código Penal Militar – CPM: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Dos Crimes Contra o Serviço
Militar e o Dever Militar. 1. LEI ESTADUAL n. 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. 2. LEI
ESTADUAL n. 15.704, de 20 de junho de 2006 – Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás. 3. LEI ESTADUAL n. 19.274, de 28 de abril de 2016 – Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira
das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 4. DECRETO ESTADUAL n. 4.681, de 03 de junho de 1996 –
Regulamento Disciplinar do CBMGO.