Questões Militares
Sobre regulação, economia e direito em telecomunicações
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( ) A Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País.
( ) Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta lei as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.
( ) Relativo à instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana.
( ) As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação específica.
( ) Relativo às estações transmissoras de radiocomunicação, os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.
Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes
de telecomunicação constitui um dos deveres do usuário de
serviços de telecomunicação.