Questões Militares de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13-07-1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e se constitui em uma legislação exemplar. Sobre essa lei correto afirmar: I. Um dos direitos que assiste aos adolescentes é poder votar a partir dos 16 anos. II. Dentro do direito de convivência familiar e comunitária às crianças e/ou adolescentes acolhidas em instituição não poderão exceder 2 anos, salvo comprovada necessidade. III. No caso da guarda, crianças e adolescentes somente disfrutaram da condição de dependentes depois da adoção definitiva. IV. Os entes responsáveis por dar concretude a esta lei são: os indivíduos, o Estado e a família.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Segundo está preceituado no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, os órgãos de gestão e execução da política socioeducativa, nos respectivos âmbitos de atuação, são responsáveis por

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Com base nesse preceito legal, acerca da prioridade absoluta, analise as proposições abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. Primazia de receber proteção e socorro em hospitais públicos para crianças e adolescentes carentes.

II. Precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para crianças e adolescentes comprovadamente pobres.

III. Preferência na formulação e na execução das politicas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.

A Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece como violência familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa definição, analise as proposições abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendendo família como aquela composta por pai, mãe, filhos e avós.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

IV. Em relação que envolva homem e mulher, as relações homossexuais serão aplicadas a legislação penal.

Segundo o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, a família é considerada a base da sociedade, possuindo especial proteção por parte do Estado. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V ”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

( ) Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelos homens.

( ) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei.

A opção que apresenta a sequência correta é: