Questões Militares de Serviço Social - Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

No ano de 2011, houve um temporal na região serrana do Estado do Rio de Janeiro que deixou sete municípios em situação de calamidade pública. Assistentes Sociais do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM) atuaram nas ações de socorro à população. Sobre esse tipo de atuação, segundo Barroco (2012), é correto afirmar que

"A justiça social fala da necessidade imperiosa de se atribuir a cada um o que é seu, no sentido do respeito à igualdade de direitos e aos indivíduos.” (Paiva e Sales, 2012). O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, de 1993, aborda a justiça social enquanto princípio

No Núcleo do Serviço de Assistência Integrada ao Pessoal da Marinha (N-SAIPM), o assistente social pode atuar junto a outros profissionais da área, como também pode compor equipe interdisciplinar, em parceria com psicólogos e bacharéis em direito. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em vigor regulamenta as relações profissionais entre assistentes sociais, e destes com outros profissionais. No que tange a essas relações, é considerado dever do assistente social

Por meio da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993 temos a instituição do Código de Ética do Assistente Social brasileiro. No artigo 2º., titulo II, dessa resolução temos a indicação dos direitos do Assistente Social. Assim sendo, analise as afirmativas abaixo:

I. É um direito do Assistente Social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

II. É um direito do Assistente Social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

III. É um direito do Assistente Social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

IV. É um direito do Assistente Social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Representam os direitos do Assistente Social, segundo o artigo 2º., título II, da Resolução CFESS 273/93, às afirmativas:

O título III da Resolução CFESS/93 dispõe a respeito das Relações Profissionais do Assistente Social. No capítulo I, título III, dessa resolução, especificamente a partir do artigo 5º., o documento oferece parâmetros para as relações do Assistente Social com os/as usuários/as. Considerando esse documento, em seu artigo 5º, leia as sentenças abaixo:

I. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

II. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

III. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários/as devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

IV. É um dever do Assistente Social nas suas relações com os/as usuários ter livre acesso à população usuária.

De acordo com o artigo 5º, título III, da Resolução CFESS/93 são corretas as afirmativas: