Compete à Polícia Federal autorizar e fiscalizar a exportação, a importação e o desembaraço alfandegário de armas, munições e demais produtos de uso restrito no território nacional.

A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados ficará sujeita ao regime de licenciamento automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

É permitida a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, mostruário ou testes, que depois deverão ser vendidos no território nacional.

O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

A importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga deve ser feita por meio do serviço postal e similares. 

no Policiamento de Força Tática e no Policiamento efetuado pelo Comando de Policiamento de Choque e Batalhões subordinados, desde que a viatura seja comandada por Oficial ou Aspirante a Oficial e, também, durante a realização de escolta de presos, desde que transportados em viatura comandada por Oficial ou Aspirante a Oficial.

no Policiamento de Força Tática e no Policiamento efetuado pelo Comando de Policiamento de Choque e Batalhões subordinados, desde que a viatura seja comandada por Oficial ou Aspirante a Oficial e, também, durante a realização de escolta de presos, desde que transportados em viatura comandada por Oficial ou Aspirante a Oficial, Subtenente e/ou Sargento.

no Policiamento de Força Tática, no Policiamento de TOR, no Policiamento Disciplinar Ostensivo (PDO) e no Policiamento efetuado pelo Comando de Choque; nas Unidades subordinadas; durante a realização de escolta de presos, desde que transportados em viatura comandada por Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente e/ou Sargento e, ainda, nas operações policiais quando comandadas por Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente e/ou Sargento.

no Policiamento de Força Tática, no Policiamento de TOR, no Policiamento Disciplinar Ostensivo (PDO) e no Policiamento efetuado pelo Comando de Choque; nas Unidades subordinadas durante a realização de escolta de presos, desde que transportados em viatura comandada por Oficial, Aspirante a Oficial e, ainda, nas operações policiais quando comandadas por Oficial e Aspirante a Oficial.

no Policiamento de Força Tática e no Policiamento efetuado pelo Comando de Policiamento de Choque e Batalhões subordinados, desde que a viatura seja comandada por Oficial ou Aspirante a Oficial; durante a realização de escolta de presos, desde que transportados em viatura comandada por Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente e/ou Sargento e, ainda, nas operações policiais quando comandadas por Oficial, Aspirante a Oficial.