Questões Militares
Sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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Conforme o Art. 49 do Código de Processo Ético Odontológico, a reabilitação será requerida ao Conselho onde foi proferida a decisão condenatória, após o decurso, pelo menos, de:
I – 2 anos, para pena de “censura confidencial, em aviso reservado”;
II – 4 anos, para as penas de “censura pública, em publicação oficial” e de “suspensão do exercício profissional até 60 dias”;
III – 5 anos, para a pena de “cassação do exercício profissional”.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 27 do Código de Processo Ético Odontológico, o Acórdão conterá:
I – o número do processo;
II – o nome das partes, qualificação e o número de sua inscrição no Conselho Regional;
III – a exposição sucinta de acusação e da defesa.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o Art. 5º do Código de Processo Ético Odontológico, ao Conselho Federal compete o julgamento:
I – dos seus próprios membros;
II – dos membros dos Conselhos Regionais;
III – dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 56 da Consolidação das Normas para Procedimento nos Conselhos de Odontologia, as áreas de competência para atuação do especialista em Endodontia incluem:
I – tratamento dos traumatismos dentários;
II – promoção e execução de procedimentos preventivos em nível individual e coletivo na área de saúde bucal;
III – procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o Art. 94 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para se habilitar ao registro e à inscrição o laboratório de prótese dentária deverá apresentar:
I – atos constitutivos da pessoa jurídica;
II – registro no cadastro nacional das pessoas jurídicas junto ao Ministério da Saúde;
III – declaração de responsabilidade técnica firmada por um técnico em prótese dentária ou um cirurgião-dentista.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 62 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, as áreas de competência para atuação do especialista em Implantodontia incluem:
I – manutenção e controle dos implantes;
II – realização de enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo-facial;
III – obtenção de informações necessárias à manutenção da saúde do paciente, visando à prevenção, ao diagnóstico, ao prognóstico e ao tratamento de alterações estruturais e funcionais da cavidade bucal e das estruturas anexas.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
Segundo o Art. 7º da Lei Federal nº 5.081 de 1966, é vedado ao cirurgião-dentista:
I – prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
II – prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;
III – anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Quais afirmativas acima estão corretas?