De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

III – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS (saúde pública), as prioridades do Pacto Pela Vida e seus objetivos para 2006 em relação às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza são:

I – Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS;

II – Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo;

III – Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:

I – Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;

II – Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);

III – Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080 de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

II – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

III – não participação da comunidade. Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o item 14.3 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, consiste na transferência de recursos oriundos do órgão específico do MS (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:

I – estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;

II – custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de doenças;

III – financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e controle de doenças, quando encaminhados pela CIB.

Quais afirmativas acima estão corretas?