Questões Militares
Sobre teoria do ordenamento jurídico: conceito e características; unidade, coerência e completude – a solução de antinomias e lacunas; fontes do direito em filosofia do direito
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Q4349449
Filosofia do Direito
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a
utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação,
reconhecida a omissão legislativa, o magistrado deve recorrer a instrumentos de integração normativa, observando os critérios
legalmente previstos no ordenamento jurídico. Considerando essa disciplina, indique a alternativa que expressa corretamente os
critérios aplicáveis à integração da norma em caso de omissão.
Q4349448
Filosofia do Direito
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora
posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei
originariamente revogada. À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
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