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Prazos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q505547
Aplicada em: 2014
Banca: Aeronáutica
Órgão: CIAAR
Desatualizada
Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, considere as seguintes afirmativas.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Estão corretas as assertivas

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