Questões Militares de Direito Marítimo - Página 12

Q713267

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713267 Direito Marítimo

Com relação às infrações referentes às normas de transporte descritas no Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), a penalidade por transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada é multa de

A

R$ 80,00 aL R$ 3.200,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

B

R$ 40,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias.

C

R$ 80,00 a R$ 3.200,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

D

R$ 40, 00 a R$ 1.600,00 ou suspensão do Certificado de habilitação por até trinta dias.

E

R$ 80,00 a R$ 1.600,00 e suspensão do Certificado de habilitação por até sessenta dias .

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Q713252

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713252 Direito Marítimo

Diversas nações do mundo, preocupadas em salvaguardar a vida humana e a propriedade no mar, concluíram a Convenção Internacional para Linhas de Carga, que passou a vigorar a partir da sua assinatura em 06 de abril de 1966, na cidade de Londres, estabelecendo métodos e normas para a determinação dos valores mínimos das bordas livres. Assinale a opção correta, de acordo com a Convenção Internacional para Linhas de Carga.

A

Borda livre é a distância medida horizontalmente a meio navio desde a aresta superior da linha do convés da borda livre até a aresta superior da faixa vertical que representa a linha de carga adequada.

B

Convés da borda livre é, normalmente, o convés completo situado no mesmo plano do convés principal, exposto à intempéries e ao mar, que possui dispositivos permanentes de fechamento estanques.

C

Linha do convés da borda livre é materializada pelo limite superior de uma faixa horizontal de 200mm (10") de comprimento e 18mm (1") de largura.

D

Marca da borda livre é um disco de 300mm (12") de diâmetro exterior, com uma orla de 25mm (1") de largura, cortado por uma faixa horizontal de 25mm(l") de largura e 450mm (18”) de comprimento, cuja aresta superior passa pelo centro do disco.

E

As linhas de carga usadas com marca da borda livre são as de verão, de inverno, de verão no Norte Atlântico, tropical, de inverno no Atlântico Sul, de verão em água doce e tropical em água doce.

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Q713225

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q713225 Direito Marítimo

Em 1978, o Brasil oficializou junto à IMO, por meio das autoridades diplomáticas competentes, a sua concordância em assumir a responsabilidade pela coordenação das atividades para a busca e o salvamento de vidas humanas na região do oceano Atlântico, compreendida entre o seu litoral e o meridiano de 10° W. A Região SAR principal é dividida em Salvamares Regionais subordinados

A

às Capitanias dos Portos.

B

à Diretoria de Portos e Costas.

C

às Delegacias ou Agências das Capitanias dos Portos.

D

aos Comandos de Distritos Navais.

E

à Diretoria de Hidrografia e Navegação.

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Q699122

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699122 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto, quanto à aplicação de Convenções e Códigos Internacionais, assinale a opção correta.

A

Somente as embarcações "SOLAS" que efetuem viagens internacionais deverão cumprir integralmente os requisitos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-1974) e suas emendas em vigor, da Convenção Internacional de Linhas de Carga (LL66) e suas emendas em vigor e da Convenção Internacional para Medida de Tonelagem de Navios (TONNAGE 1969) e suas emendas em vigor.

B

Somente as embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas embaladas que efetuem viagens internacionais deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelo Código IMDG ~ International Maritime Dangerous Goods Code.

C

As embarcações destinadas ao transporte de gases liquefeitos a granel deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelos Códigos Internacionais específicos, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção, mesmo que não efetuem viagens internacionais.

D

Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, os respectivos certificados de segurança de construção, de segurança de equipamentos e de segurança rádio deverão ser substituídos pelo competente Certificado de Segurança da Navegação ~ CSN.

E

Caso uma embarcação "SOLAS" passe a efetuar somente viagens entre portos brasileiros, seu Certificado Internacional de Borda Livre deverá ser substituído pelo competente Certificado Nacional de Borda Livre.

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Q699119

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699119 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para Embarcações Empregadas na Navegação Interior, quantas boias salva-vidas uma embarcação não SOLAS, utilizada na navegação interior e de comprimento total igual a 50 metros, deve dotar?

A

2

B

3

C

4

D

6

E

8

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Q699117

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699117 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para Operação de Embarcações Estrangeiras em Aguas Jurisdicionais Brasileiras, na seleção de navios a serem inspecionados numa inspeção de Fort State Control, deverão ser evitados navios já inspecionados nos últimos

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

18 meses.

E

2 anos.

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Q699114

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699114 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para o Reconhecimeto de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro, a emissão de um Certificado de Isenção para uma embarcação brasileira pode ser realizada

A

pela Capitania dos Portos da área de jurisdição.

B

pela Sociedade Classificadora do navio.

C

pela Diretoria de Portos e Costas.

D

pela Diretoria Geral de Navegação.

E

pelo Comando do Distrito Naval da área de jurisdição.

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Q699112

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699112 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para as Atividades de Inspeção Naval, que atividade efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam a seus portos, em conformidade com as orientações adotadas pelo Acordo de Viha dei Mar, do qual o Brasil faz parte?

A

Perícia de Conformidade de Plataforma.

B

Perícia de Conformidade para Transporte de Petróleo.

C

Perícia de Conformidade para Operação em A JB,

D

Inspeção de Plag State Control.

E

Inspeção de Fort State Control.

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Q699108

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699108 Direito Marítimo

Tendo como base os requisitos para a determinação da arqueação e do porte bruto para embarcações empregadas na navegação interior, é correto afirmar que

A

arqueação bruta (AB) é a expressão do tamanho total da embarcação, sendo função do volume de todos os espaços fechados. A arqueação bruta é um parâmetro adimensional.

B

somente os agentes da Autoridade Marítima poderão emitir o Certificado Nacional de Arqueação ou as Notas para Arqueação.

C

o Certificado Nacional de Arqueação terá validade máxima de cinco anos, sendo que, em um período entre três meses antes e três meses após a data de cada aniversário da emissão do Certificado, deverá ser realizada uma vistoria anual com o objetivo de verificar se houve alterações na embarcação.

D

as embarcações deverão ser submetidas a uma vistoria antes da expedição do Certificado Nacional de Arqueação, para verificar as condições de estanqueidade do casco.

E

o porte bruto é um parâmetro adimensional e é definido como a diferença entre a Arqueação Bruta e a Arqueação Líquida de uma embarcação.

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Q699107

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699107 Direito Marítimo

De acordo com os requisitos de máquinas contidos nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior, é correto afirmar que

A

a manutenção da limpeza nos espaços e equipamentos de máquinas não está no escopo de uma vistoria de segurança na Praça de Máquinas de uma embarcação.

B

quaisquer polias, correias e demais partes móveis utilizadas para acionamento de máquinas e/ou mecanismos deverão ser dotadas de dispositivos adequados de proteção para as pessoas.

C

a tripulação deverá portar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para evitar que o contato com as superfícies quentes das descargas de gases dos motores desprovidas de proteção térmica cause queimaduras na pele.

D

os tanques de óleo situados no interior da Praça de Máquinas deverão ser dotados de suspiros independentes, cuja saída deverá ser localizada na área interna da embarcação.

E

quaisquer tubulações advindas dos tanques de óleo, por intermédio das quais o óleo é conduzido às máquinas principais ou auxiliares, deverão ser de material plástico e possuir válvula de fechamento rápido.

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Q699104

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699104 Direito Marítimo

Uma embarcação de apoio marítimo de bandeira estrangeira, afretada por armador brasileiro, ao ser submetida à perícia técnica visando à emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT) recebeu duas deficiências simples que não oferecem risco ao navio. De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras, qual é o prazo de validade do Cartão de Tripulação de Segurança a partir da data de sua emissão?

A

Até 90 dias.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

O mesmo do AIT.

E

Indeterminado.

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Q699102

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699102 Direito Marítimo

Conforme as Normas da Autoridade Maritima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em nome do Governo Brasileiro, Certificado Estatutário é definido como um certificado

A

emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras especificas constantes dos Códigos e Leis emitidos pelos estados da Federação Brasileira.

B

emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras especificas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Maritima Brasileira.

C

com validade reduzida que pode ser emitido para embarcações nas quais não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

D

emitido, pela Sociedade Classificadora, para uma embarcação, atestando o atendimento às suas regras especificas.

E

cuja emissão não pode ser delegada às Sociedades Classificadoras reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

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Q657772

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657772 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-02/DPC, com relação ao Certificado de Segurança da Navegação de uma embarcação, quando não forem realizadas as vistorias intermediárias no prazo especificado, o certificado anterior deverá ser cancelado, devendo ser realizada nova vistoria

A

inicial, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

B

intermediária, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

C

inicial, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com validade de cinco anos.

D

intermediária, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com validade de cinco anos.

E

de renovação, em seco e flutuando, e emitido novo certificado com a mesma validade do anterior.

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Q657771

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657771 Direito Marítimo

Conforme descrito na NORMAM 03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil e deverão cumprir procedimentos. Sobre o exposto, assinale a opção CORRETA.

A

O tempo de permanência da embarcação em AJB será definido pelo órgão regional da Receita Federal.

B

Apresentação pelo responsável pela embarcação ou por um representante da marina ou clube náutico visitado, à Capitania, Delegacia ou Agência, da Declaração de Entrada/Saída para realizar o respectivo visto, impreterivelmente, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrada, anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades de Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal e cópia da página identificadora do passaporte do proprietário e dos tripulantes.

C

O Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para que seja efetuada a verificação do que foi declarado.

D

Caso sejam necessárias outras movimentações após obtido o visto de entrada na Declaração de Entrada/Saída da embarcação, a Declaração de Entrada/Saída deverá ser reapresentada, com antecedência mínima de quarenta e oito(48) horas, à Capitania, Delegacia ou Agência em cuja jurisdição estiver, indicando no campo específico as alterações de movimentação pretendidas para ratificação e obtenção de novo visto.

E

Os Formulários de Declaração de Entrada/Saída deverão ser arquivados, pelas Capitanias, Delegacias ou Agências, durante vinte e quatro meses, para eventuais necessidades das atividades SAR e demais controles federais.

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Q657770

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657770 Direito Marítimo

De acordo com a N0RMAM-13/DPC, no que se refere à suspensão e cancelamento da inscrição, assinale a opção que apresenta a condição em que a inscrição será cancelada.

A

O inscrito deixar de exercer sua profissão de aquaviário por mais de dez anos consecutivos.

B

O aquaviário for aposentado por invalidez impeditiva de exercer a profissão.

C

O aquaviário estiver inscrito em mais de uma CP/DL/AG.

D

For verificada a existência de inscrição anterior para o mesmo aquaviário (duplicidade de inscrição).

E

O aquaviário fizer uso de documento adulterado ou falsificado, ou prestar informação não verdadeira para fim de anotações na CIR, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas na legislação vigente.

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Q657769

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657769 Direito Marítimo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, de acordo com a NORMAM-01/DPC.

Para efeitos de construção, alteração, reclassificação e regularização de embarcações, alteração significa toda e qualquer modificação ou mudança de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer itens ou equipamentos que impliquem diferenças superiores a_________ para o peso leve ou _______ do LPP (comprimento entre perpendiculares) para a posição longitudinal do centro de gravidade da embarcação.

A

2% - 1%

B

2% - 0,5%

C

5% - 0,5%

D

5% - 1%

E

5% - 1,5%

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Q657768

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657768 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-01 /DPC, estão dispensadas da atribuição de borda-livre, as embarcações que apresentem a seguinte característica.

A

Comprimento de regra (L) inferior a 30 metros.

B

Arqueação bruta menor ou igual a 100.

C

Embarcação destinada exclusivamente a fins comerciais.

D

Embarcações de pesca.

E

Navio de guerra.

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Q657767

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657767 Direito Marítimo

Visando a garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar aberto e hidrovias interiores, por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio, a autoridade competente, conforme estabelecido na NORMAM-07/DPC, poderá aplicar, mediante procedimento administrativo, as seguintes medidas administrativas, EXCETO:

A

embargo da obra.

B

embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação.

C

cancelamento do certificado de habilitação.

D

Apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação.

E

embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.

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Q657766

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657766 Direito Marítimo

De acordo com a N0RMAM-13/DPC, assinale a opção CORRETA com relação à concessão de licença de categoria superior:

A

É uma autorização para o aquaviário exercer funções pertinentes a uma categoria, capacidade e regra da convenção STCW emendada, superior à de seu enquadramento, em uma embarcação específica, por um período indeterminado, que não poderá exceder 12 (doze) meses.

B

Deverá ser solicitada pela empresa de navegação, por meio de correspondência oficial dirigida à Diretoria de Portos e Costas, apresentando declaração de aquiescência do aquaviário para servir na categoria/capacidade superior.

C

Por período de 06 (seis) meses, só deverão ser concedidas para um aquaviário, em uma mesma categoria, até três licenças. Esgotado esse número de licenças, deverá ser respeitado o período de carência de seis meses para concessão de nova licença na mesma categoria.

D

Para um mesmo navio, não deverá ser concedida, simultaneamente, por CTS, uma licença de categoria/capacidade superior para cada seção (convés e máquinas). Os substitutos do Comandante e do Chefe de Máquinas, por motivo de força maior, serão, respectivamente, o Imediato e o Subchefe de Máquinas, devendo sua substituição ser limitada ao menor período de tempo possível.

E

Só deverá ser concedida, pelo Capitão dos Portos e pelo Delegado, em circunstâncias excepcionais e depois de esgotados todos os recursos para a substituição do tripulante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q657765

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q657765 Direito Marítimo

Tendo em vista a NORMAM-04/DPC, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todos os navios de bandeira ___________ que demandem portos ___________ , estarão sujeitos ao controle de navios, pelo Estado do Porto, conhecido como Port State Control.

A

estrangeira/ nacionais.

B

brasileira/ internacionais.

C

brasileira e estrangeira/ nacionais.

D

brasileira/ nacionais.

E

brasileira e estrangeira/ internacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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