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Utilização e Extinção da propriedade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q673055
Aplicada em: 2010
Banca: CESPE
Órgão: PM-DF

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais.

Para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica poderá usar somente o seu nome civil.

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