Questões Militares de Direito Constitucional - Súmula Vinculante - Página 2

Q311473

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311473 Direito Constitucional

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.

matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.

matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

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Questões Militares de Direito Constitucional - Súmula Vinculante

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