Questões Militares
Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional
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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito
é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente,
fica inelegível.
Sobre os direitos políticos, analise as assertivas a seguir:
I. O direito ao sufrágio representa uma via de mão dupla, ou seja, a capacidade de votar e de ser votado.
II. Dentre as diferenças entre plebiscito e referendo, observa-se que, no primeiro, a consulta popular ocorre após a realização do ato legislativo ou administrativo.
III. A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado.
IV. O cidadão que não completou a idade mínima para concorrer a determinado cargo público eletivo incorre numa das hipóteses de inelegibilidade.
Estão CORRETAS
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
( ) O referendo é uma das formas de exercer a soberania popular.
( ) A idade mínima de vinte e cincos anos é uma das condições de elegibilidade para o Governador e Vice-Governador de Estado.
( ) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público, desde que seja assegurada ao proprietário indenização anterior ao uso independente da ocorrência de dano.
( ) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de
cima para baixo:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se
candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará para a inatividade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente,
pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar
somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam
prestando serviço militar obrigatório.
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