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Reclamação Constitucional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q688897
Aplicada em: 2016
Banca: Aeronáutica
Órgão: CIAAR
A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto

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