Questões Militares de Direito Civil - Enfiteuse e Superfície

as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.