Questões Militares de Controle Externo - Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Q4157681

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157681 Controle Externo

Tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), a Lei nº 10.180/2001 e as normas de auditoria governamental, analise as afirmativas abaixo sobre o exercício do controle na gestão pública e assinale a alternativa correta.

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, possui competência para aplicar sanções administrativas diretamente aos gestores públicos.

O controle interno deve atuar de forma independente do gestor público, com autonomia para sustar atos administrativos considerados ilegais, conforme previsto na Constituição.

O controle externo pode avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, sendo sua atuação regulamentada pela Constituição e legislação infraconstitucional.

O controle interno é facultativo nos entes subnacionais e sua implantação depende de regulamentação específica por lei estadual ou municipal.

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Q589071

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q589071 Controle Externo

A Prestação de Contas dos gestores públicos ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União, podem receber julgamento regular com ressalva, cujo significado contempla:

erros em contas, mas com baixo prejuízo financeiro.

falhas formais que não causam danos ao erário público.

motivações exógenas, cujo exemplo é a ingovernabilidade.

danos aos cofres públicos por má gestão fiscal do orçamento.

contas públicas normais com exceção de que sejam iliquidáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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