É vedada a inclusão de informações sobre o período abrangido pelo orçamento nas notas explicativas, devendo tal dado constar apenas no cabeçalho da demonstração das informações orçamentárias adicionais.

A divulgação do regime orçamentário nas notas explicativas é considerada facultativa quando a entidade utiliza o regime de competência tanto para o orçamento quanto para as demonstrações contábeis.

A entidade deve divulgar o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado, de modo a auxiliar os usuários a entenderem a relação entre a informação orçamentária e a informação contábil.

As notas explicativas devem apresentar detalhadamente a execução financeira, sendo dispensável a menção ao critério de classificação adotado no orçamento, uma vez que este já consta na lei orçamentária.

A identificação das entidades abrangidas pelo orçamento aprovado deve ser feita exclusivamente no Relatório de Gestão, não sendo um requisito de divulgação para as notas explicativas às demonstrações contábeis.