Questões Militares de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Q4188891

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188891 Contabilidade Pública

No que concerne à divulgação de transações com partes relacionadas no âmbito do setor público, assinale a alternativa correta.

A

É vedado que entidades do setor público realizem transações entre si por valor inferior à recuperação total do custo ou de forma gratuita, para não comprometer a fidedignidade do patrimônio.

B

A exigência de divulgações sobre transações com partes relacionadas no setor público ocorre apenas quando essas transações se dão de maneira diferente dos parâmetros operacionais estabelecidos, como em transações vantajosas.

C

A divulgação de informações sobre toda e qualquer transação entre entidades do setor público é obrigatória, independentemente de os termos serem consistentes com os relacionamentos operacionais normais.

D

Transações realizadas entre entidades sujeitas ao controle comum exigem divulgação imediata em notas explicativas, mesmo que as condições da operação sejam as mesmas praticadas com terceiros.

E

A transferência de bens e serviços entre agências governamentais deve ser sempre divulgadas se o valor for menor do que o custo, pois tal prática é inconsistente com o alcance dos objetivos da entidade que reporta.

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Q4188887

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188887 Contabilidade Pública

No que concerne às exigências de divulgação em notas explicativas sobre a estrutura e os fundamentos do orçamento aprovado, assinale a alternativa correta de acordo com a NBC TSP 13 (R1).

A

É vedada a inclusão de informações sobre o período abrangido pelo orçamento nas notas explicativas, devendo tal dado constar apenas no cabeçalho da demonstração das informações orçamentárias adicionais.

B

A divulgação do regime orçamentário nas notas explicativas é considerada facultativa quando a entidade utiliza o regime de competência tanto para o orçamento quanto para as demonstrações contábeis.

C

A entidade deve divulgar o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado, de modo a auxiliar os usuários a entenderem a relação entre a informação orçamentária e a informação contábil.

D

As notas explicativas devem apresentar detalhadamente a execução financeira, sendo dispensável a menção ao critério de classificação adotado no orçamento, uma vez que este já consta na lei orçamentária.

E

A identificação das entidades abrangidas pelo orçamento aprovado deve ser feita exclusivamente no Relatório de Gestão, não sendo um requisito de divulgação para as notas explicativas às demonstrações contábeis.

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Q4188884

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188884 Contabilidade Pública

No que concerne ao inventário patrimonial no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O inventário eventual somente pode ser realizado ao final do exercício financeiro e depende de autorização legislativa prévia.

B

O inventário inicial é realizado quando da criação de uma unidade administrativa, com a finalidade de identificar e registrar os bens sob sua responsabilidade.

C

O inventário de transferência de responsabilidade ocorre exclusivamente quando houver alienação de bens móveis considerados inservíveis.

D

O levantamento dos bens móveis deve ser realizado por comissão composta por, no máximo, dois membros, independentemente de conhecimento técnico.

E

O inventário anual é realizado no início de cada exercício financeiro e tem como objetivo principal projetar as aquisições futuras de bens patrimoniais.

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Q4188883

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188883 Contabilidade Pública

No que se refere às normas e conceitos de descentralização de créditos orçamentários no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O repasse de recursos financeiros sob a forma de duodécimos para o Poder Legislativo Municipal é classificado como uma descentralização orçamentária externa do tipo destaque.

B

No âmbito da União, a descentralização externa de crédito entre órgãos para a execução de programas de governo deve ser formalizada exclusivamente por convênio, sendo vedado o uso do Termo de Execução Descentralizada (TED).

C

Na descentralização de créditos, a unidade executora possui autonomia para alterar a classificação funcional e a estrutura programática original, visando adaptar o recurso aos seus próprios objetivos administrativos.

D

A descentralização interna de créditos, também denominada provisão, ocorre quando a movimentação de parte do orçamento envolve unidades gestoras de um mesmo órgão, mantendo-se as classificações institucional, funcional, programática e econômica.

E

A descentralização de crédito assemelha-se aos créditos adicionais por permitir a modificação do valor da programação orçamentária e o reforço de dotações insuficientes no ente.

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Q4188882

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188882 Contabilidade Pública

No que concerne ao reconhecimento, mensuração e registro contábil de bens móveis no Ativo Imobilizado das entidades do setor público, assinale a alternativa correta.

A

Gastos com manutenção periódica, como mão de obra e materiais consumíveis para manter um equipamento em operação, devem ser incorporados ao valor contábil do bem móvel para refletir o potencial de serviço atualizado.

B

O reconhecimento da depreciação de um item do ativo imobilizado deve ser realizado mensalmente a partir do momento em que o bem estiver em condições de uso, independentemente de o ativo ter sido adquirido à vista ou de forma financiada.

C

A entidade que optar pelo modelo de reavaliação para um item específico de sua frota de veículos pode aplicá-lo isoladamente a esse bem, sem a obrigatoriedade de estender o procedimento aos demais ativos da mesma classe.

D

Itens como peças de reposição e equipamentos sobressalentes devem ser classificados obrigatoriamente como estoques de almoxarifado, sendo vedado o seu registro como ativo imobilizado mesmo que sua utilização se dê por mais de um período.

E

Os bens móveis recebidos gratuitamente, como em doações, devem ser registrados inicialmente por um valor simbólico para fins de controle, sendo a atribuição de valor justo permitida apenas no momento da primeira reavaliação periódica.

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Q4162030

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162030 Contabilidade Pública

Conforme artigo 104 da Lei nº 4.320/64, o que a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia?

A

As receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

A execução físico-financeira dos programas e ações governamentais.

C

Os ingressos e desembolsos extraorçamentários e os saldos em espécie do exercício anterior e do seguinte.

D

A situação financeira, orçamentária e patrimonial da entidade pública ao final do exercício.

E

As alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e o resultado patrimonial do exercício.

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Q4162028

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162028 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual etapa da receita orçamentária é caracterizada pela entrega de recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente?

A

Arrecadação.

B

Empenho.

C

Recolhimento.

D

Pagamento.

E

Execução.

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Q4162023

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162023 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos?

A

Extraorçamentária.

B

Ativa.

C

Flutuante.

D

Fundada.

E

Suplementar.

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Q4162020

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162020 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a despesa orçamentária, quanto à sua natureza, compõe-se de:

A

categoria econômica, função, subfunção e programa.

B

modalidade de aplicação, elemento de despesa e dotação inicial.

C

categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

D

grupo de natureza de despesa, unidade orçamentária e modalidade de aplicação.

E

categoria funcional, programa orçamentário e natureza da despesa.

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Q4162015

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162015 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual instrumento caracteriza-se como a entrega de numerário a servidor público, mediante empenho, para realização de despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação?

A

Restos a pagar.

B

Despesa extraorçamentária.

C

Requisição de créditos.

D

Crédito suplementar.

E

Suprimento de fundos.

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Q4162012

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162012 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), classificam-se como receitas correntes aquelas provenientes de:

A

tributos, contribuições, exploração do patrimônio público, da exploração de atividades econômicas e de transferências destinadas a atender despesas correntes.

B

operações de crédito e da alienação de bens móveis e imóveis.

C

amortização de empréstimos, emissão de títulos e transferências destinadas a despesas de capital.

D

aplicação de superávit financeiro em investimentos e despesas de capital.

E

recursos financeiros recebidos do exterior para projetos de infraestrutura.

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Q4162008

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162008 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quais são as etapas da receita?

A

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B

Previsão, empenho, liquidação e pagamento.

C

Execução, lançamento, arrecadação e pagamento.

D

Planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento.

E

Programação, empenho, liquidação e pagamento.

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Q4162004

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |

Q4162004 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é vedada, expressamente, a concessão de suprimentos de fundos em qual das seguintes situações:

A

a servidor que esteja há menos de um ano no exercício do cargo público efetivo.

B

a responsável por dois suprimentos.

C

a servidor que atue em atividades administrativas indiretas.

D

a servidor que exerça função de chefia na unidade.

E

a servidor que atue em área meio e não exerça atividade administrativa.

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Q4157686

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157686 Contabilidade Pública

Com base nas normas de contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP) e na legislação vigente, analise as afirmativas abaixo sobre os demonstrativos contábeis obrigatórios: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais e assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial evidencia exclusivamente os bens móveis e imóveis do ente público, não incluindo passivos exigíveis nem direitos realizáveis.

B

O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registra apenas os efeitos das receitas e despesas orçamentárias, excluindo os atos administrativos que não envolvem movimentação financeira.

C

O Balanço Orçamentário compara a previsão da receita e a fixação da despesa com os valores efetivamente arrecadados e empenhados, evidenciando o resultado orçamentário do exercício.

D

O Demonstrativo das Variações Patrimoniais é facultativo para os entes públicos que não realizam atividades empresariais, conforme a Lei nº 4.320/1964.

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Q4157684

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157684 Contabilidade Pública

Tendo como base a Lei nº 4.320/1964, as normas de contabilidade aplicada ao setor público e a estrutura das categorias econômicas de receita e despesa, marque o item correto.

A

As despesas de capital incluem gastos com pessoal e encargos sociais, por representarem investimentos na força de trabalho do ente público.

B

As receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos, por não representarem ingresso derivado da atividade operacional do ente.

C

As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital, como obras e equipamentos.

D

As despesas de capital são classificadas como correntes quando envolvem transferências voluntárias para outros entes da Federação, independentemente da finalidade do recurso.

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Q4157680

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157680 Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/1964, nas normas atuais de contabilidade aplicada ao setor público e nas práticas de transparência fiscal, analise as afirmativas abaixo sobre o Demonstrativo da Dívida Flutuante, especialmente no que se refere aos Restos a Pagar, e aponte a alternativa correta.

A

A inscrição de Restos a Pagar não processados depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária, independentemente da disponibilidade financeira.

B

O Demonstrativo da Dívida Flutuante é elaborado pela contabilidade do ente público e inclui obrigações de curto prazo, como os Restos a Pagar processados e não processados

C

Os Restos a Pagar não processados devem ser classificados como dívida fundada, por representarem compromissos que ultrapassam o exercício financeiro.

D

O Demonstrativo da Dívida Flutuante é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, que o consolidam com base em dados extraídos dos balanços patrimoniais.

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Q4157679

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157679 Contabilidade Pública

Durante a execução orçamentária de um município, o contador público é convocado para orientar a abertura de créditos adicionais diante da necessidade de reforçar dotações insuficientes e atender despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base na legislação vigente, especialmente a Lei nº 4.320/64, e nos princípios da administração financeira pública, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares são utilizados para atender despesas novas, não contempladas na LOA, e exigem autorização legislativa específica e prévia.

B

Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, desde que haja justificativa técnica e disponibilidade financeira.

C

Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, desde que destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

D

A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, os quais podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.

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Q4157671

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157671 Contabilidade Pública

Em se tratando de regimes de caixa e competência aplicados à contabilidade pública e privada, identifique o item correto.

A

No setor público, o regime de competência é utilizado exclusivamente para o registro da execução orçamentária, enquanto o regime de caixa é aplicado à contabilidade patrimonial.

B

A contabilidade pública brasileira, após as mudanças introduzidas pela NBASP e MCASP, passou a adotar o regime de competência para registros patrimoniais, mantendo o regime de caixa para registros orçamentários.

C

O regime de competência, tanto na contabilidade pública quanto na privada, reconhece receitas e despesas no momento em que ocorrem os respectivos recebimentos e pagamentos.

D

Na contabilidade privada, o regime de competência é utilizado apenas para fins fiscais, sendo o regime de caixa o padrão para demonstrações contábeis obrigatórias.

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Q3514912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3514912 Contabilidade Pública

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, em muitos casos, os valores do orçamento final e do realizado são os mesmos. Isso porque a execução orçamentária é monitorada durante o período, e o orçamento original é progressivamente revisado para refletir mudanças nas condições, circunstâncias e fatos ocorridos durante o período. Nesse caso é exigida da entidade a divulgação da explicação das razões para as alterações entre o orçamento original e o orçamento final. Tais divulgações devem garantir que as entidades que publicam o seu orçamento aprovado sejam responsáveis pelo seu desempenho em face da

A

relevância e da conformidade com o orçamento aprovado.

B

discriminação e equivalência da não afetação das receitas estimadas.

C

publicidade e da compatibilidade da classificação das despesas fixadas.

D

importância e correspondência fiscal com orçamento aprovado.

E

pertinência e da publicidade do orçamento aprovado.

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Q3514901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3514901 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e de lei específica que autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados

A

pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

B

pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

C

pelo Banco Central do Brasil (BC).

D

pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

E

pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

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Questões Militares Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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