Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) compõe-se do Balanço Orçamentário, que especifica a despesa pública, por categoria econômica, da seguinte forma:

Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.

É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envolve:

Com relação à Despesa Pública, analise as afirmativas abaixo. I- O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II- O agente fiscal é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. III-O terceiro estágio da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária. IV- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. V- O empenho é definido como ordinário quando o montante for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez.
Assinale a opção correta.

Conforme o disposto na Lei n° 4.320/64, na Lei Complementar n° 101/2000 e em normativos complementares emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, a despesa pública, sob os enfoques patrimonial e orçamentário, deve ser registrada observando-se o regime de competência. Sob esse prisma, o gasto com energia elétrica de determinado órgão da Administração Pública deve ser atribuido ao período em que