Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Página 3

Q707981

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q707981 Administração Financeira e Orçamentária

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Sobre a inscrição em restos a pagar, no final de mandato, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os governos acumulavam débitos junto aos fornecedores, comprometendo as receitas futuras e acarretando dificuldades para a gestão das finanças públicas. Para evitar esse tipo de prática, a LRF estabeleceu que o governo só poderá contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício ou quando, havendo parcelas a serem pagas em exercício futuro, existir também disponibilidade financeira que comporte o pagamento, nos últimos quantos meses de cada mandato?

A

3.

B

4.

C

8.

D

9.

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Q634913

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634913 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, caso o Ente público esteja ultrapassando os limites da dívida pública consolidada, ao final do primeiro quadrimestre terá, segundo a LRF, um critério que deverá utilizar para ajustar-se novamente. Qual é este critério estabelecido pela LRF?

A

Deverá promover o ajuste em 02 (dois) exercícios financeiros.

B

O ajuste deverá ser imediato, utilizando, para tanto, as providências previstas nos § 3º e 4º do art. 169 da Constituição federal.

C

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 04 (quatro) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro

D

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 03(três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro quadrimestre.

E

O percentual excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos § 3º e 4º do artigo 169 da Constituição federal.

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Q634903

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634903 Administração Financeira e Orçamentária

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não será computada a despesa com

A

vantagens variáveis.

B

horas extras

C

gratificações.

D

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Ente Público às Entidades de Previdência.

E

indenização por demissão ou exoneração de servidores ou empregados.

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Q634901

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634901 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à despesa de pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal determina que

A

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

B

em até 03(três) quadrimestres, tal gasto deverá retomar seu limite máximo

C

a apuração considera, apenas, o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à Receita corrente líquida.

D

os limites são fixados somente para todo o nível de governo, nunca para cada esfera de governo.

E

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de inativos e pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público com pessoal.

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Q586642

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q586642 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Dívida Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a opção correta.
I. A dívida pública origina-se tão somente do fato de destinar-se ao pagamento de despesas adicionais.
II. A dívida pública advém dos gastos governamentais inclusive da oferta de serviços públicos.
III. Os encargos financeiros estabelecem a diferença conceitual entre dívida flutuante e fundada.
IV. O valor da dívida pública é informação constante do anexo de metas de endividamento contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Somente II está correta.

B

Somente III está correta.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente II e IV estão corretas.

E

Somente III e IV estão corretas.

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Q586637

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q586637 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) compõe-se do Balanço Orçamentário, que especifica a despesa pública, por categoria econômica, da seguinte forma:

A

por fonte de execução.

B

por grupo de natureza.

C

por função e subfunção.

D

por categoria contábil.

E

por liquidadas e pagas.

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Q485172

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q485172 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.

A

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

B

Emissão de relatório de gestão ao controle interno.

C

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

D

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade.

E

Divulgação em meios eletrônicos de acesso público.

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Q637495

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q637495 Administração Financeira e Orçamentária

O Formulário de publicação bimestral, obrigatória, que contém o Resultado Primário, conforme exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 04/05/2000 é o

A

relatório Resumido de Execução Orçamentária.

B

anexo de Metas Fiscais.

C

relatório de Gestão Fiscal.

D

anexo de Riscos Fiscais.

E

anexo de Políticas Fiscais.

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Q537093

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537093 Administração Financeira e Orçamentária

Baseando-se em presumível frustração da arrecadação das receitas, o governo poderá estabelecer limites orçamentários e financeiros que impedem parcialmente a movimentação financeira, com bloqueio de dotações. Este procedimento é conhecido por:

A

corte orçamentário.

B

contingenciamento.

C

contenção de despesas.

D

corte efetivo.

E

suspensão de pagamentos.

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Q482965

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482965 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envolve:

A

o livre acesso dos cidadãos aptos às informações sobre o orçamento anual do ente público, a fim de tomar decisões.

B

a contribuição efetiva para a consolidação do controle social e fortalecimento do exercício da cidadania.

C

os instrumentos de transparência que podem ser os planos, orçamentos e os bens de uso especial.

D

a divulgação da rotina patrimonial do ente público mesmo sem solicitação por parte da sociedade.

E

a tempestividade e a compreensibilidade das informações advindas do controle interno do ente público.

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Q638996

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638996 Administração Financeira e Orçamentária

Sabe-se que existem diversos Quocientes/Indicadores Econômicos Financeiros afetos à Análise das Demonstrações Financeiras. Que quociente/indicador é representado pela seguinte equação: Ativo Permanente / Patrimônio Líquido?

A

Cobertura Total.

B

Composição do Endividamento.

C

Imobilização de Capital.

D

Rotação de Estoques.

E

Nível de Capitalização.

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Q321993

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321993 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 12, determina que as previsões de receita, a que estão obrigados os entes da Federação, serão acompanhadas de demonstrativo de evolução e de projeção para os anos seguintes. A abrangência estabelecida para o demonstrativo de evolução nos anos anteriores e para a projeção para os anos seguintes é, respectivamente, de quantos anos?

A

Dois e três

B

Dois e quatro.

C

Três e quatro.

D

Três e dois.

E

Três e três.

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Q297065

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297065 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o objetivo de

A

definir ações antiéticas na administração pública.

B

instituir práticas burocráticas na administração pública

C

criar níveis gerenciais de controle nas instituições públicas.

D

aumentar a relevância e a visibilidade da contabilidade pública.

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Q296472

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia das Receitas Públicas compreende

A

o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação.

B

a obrigação em arrecadar as receitas definidas como de sua competência pela Constituição Federal de 1988.

C

as ações que correspondam ao fato de o ente público estar abrindo mão da arrecadação de determinada receita, sem que esta abstenção seja de caráter geral.

D

as contratações de operações de crédito por parte e um ente público em financiar unicamente a indução de desenvolvimento através do fomento a setores estratégicos e investimentos em infraestrutura.

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Q658126

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658126 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização do Poder Executivo deve ser feita por sistemas internos e por controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, quem exercerá o controle externo?

A

Poder Judiciário

B

Congresso Nacional

C

Presidente da República

D

Supremo Tribunal Federal

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Q266806

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266806 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

A

Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.

B

Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.

C

Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.

D

Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

E

Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.

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Q266804

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266804 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

A

Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

B

Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

C

Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

D

Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.

E

Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de competência.

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Q266802

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266802 Administração Financeira e Orçamentária

Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:

A

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q251269

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q251269 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que corresponde a chamada "Regra de Ouro".

A

A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

B

As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos.

D

A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

E

Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

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Q251261

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia |

Q251261 Administração Financeira e Orçamentária

Um importante instrumento de política fiscal foi implementado com o objetivo de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público e de estabelecer algumas exigências, dentre elas: o limite para as despesas com funcionalismo público; a proibição de. socorros financeiros entre União, Estados e Municípios; o limite de despesas feitas pelos administradores em final de mandato; e o limite de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado. Que importante instrumento foi esse?

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .

B

Lei Orçamentária Anual .

C

Lei do Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

E

Constituição Federal.

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