Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro. Nessa perspectiva, analise as seguintes afirmações, relacionadas às receitas e despesas públicas, e assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do orçamento surgem situações não previstas, sendo comum a insuficiência de dotações. Para retificar tais situações, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece alguns mecanismos visando a continuidade da ação administrativa.

Considerando uma situação em que o orçamento de determinado órgão público contém o crédito adequado, mas a dotação respectiva apresenta saldo insuficiente para o atendimento de despesas necessárias, qual o melhor mecanismo a ser utilizado?

A Lei n° 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração, determina obediência a três princípios. Assinale a alternativa que indica corretamente esses princípios.