Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Um importante instrumento de política fiscal foi implementado com o objetivo de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público e de estabelecer algumas exigências, dentre elas: o limite para as despesas com funcionalismo público; a proibição de. socorros financeiros entre União, Estados e Municípios; o limite de despesas feitas pelos administradores em final de mandato; e o limite de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado. Que importante instrumento foi esse?

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – classifica-se, quanto à origem, em

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - classifica-se, quanto à origem, em

Coloque F(Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à tomada e prestações de contas, assinalando a seguir a opção correta.
(   ) Os agentes responsáveis, titular e substituto, serão relacionados nas tomadas ou nas prestações de contas por todo o exercício financeiro, exceto se tiverem sido nomeados ou exonerados no decorrer do exercício.
(   ) Tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.
(   ) Processo de Contas Consolidado é o processo de contas ordinárias, organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada.
(   ) Rol de responsáveis, balanço financeiro e demonstração do resultado do exercício são peças integrantes dos processos de tomadas e prestações de contas anuais.
(   ) Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

Receita pública, em sentido amplo, caracteriza-se como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades.

São consideradas receitas de capital as