Questões da Prova UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito

Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei determina; no âmbito das relações entre particulares, o princípio é o da autonomia da vontade, podendo o particular fazer o que desejar, desde que fundamente os seus atos.

Considerando-se que a Lei no 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, determina que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, pode-se afirmar que, no Brasil, de acordo com a Teoria das Fontes, elaborada a partir da matriz positivista do Direito, o costume como fonte formal pode ser superior à lei, havendo, então, possibilidade juridicamente válida de realizar o desconto.

Segundo Hans Kelsen, na Teoria Pura do Direito, a interpretação feita pelo órgão aplicador do Direito é sempre autêntica, pois cria o direito, sendo assim, pode-se afirmar que, na interpretação autêntica, pode-se produzir uma norma que se situe fora da moldura normativa da norma interpretada, criando-se novas normas jurídicas.

Segundo a leitura do clássico Teoria Pura do Direito, pode-se afirmar haver o legalismo de Hans Kelsen em relação à aplicação do Direito Posto, a partir da percepção do papel do juiz como um mero aplicador da legislação predeterminada pelo Poder Legislativo, daí advindo a expressão "juiz boca da lei".

Sobre a escola da exegese, pode-se afirmar que o método de interpretação indicado por ela privilegia a experiência e a cultura indicada nos valores inseridos na norma.