Questões de Vestibular

Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparência no exercício da atividade profissional do gestor, sendo também retratados no orçamento público. Nesse processo, a programação de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece a um conjunto de princípios orçamentários, entre os quais se destaca o da publicidade.
A partir das informações do texto, é correto afirmar que a aplicação do princípio da publicidade na LOA resulta na exigência de que receitas e despesas sejam

As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64. Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.


É correto o que se afirma em

Qual princípio está previsto pelo artigo 6º da Lei 4.320/64, em que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Estão corretas as afirmativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual como a lei orçamentária, de acordo com o §2º do artigo 165 da Constituição, só NÃO deverá