Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito

Art. 1^o : Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (Lei n^o 9608/1998).
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.

Considerando-se que a Lei no 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, determina que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, pode-se afirmar que, no Brasil, de acordo com a Teoria das Fontes, elaborada a partir da matriz positivista do Direito, o costume como fonte formal pode ser superior à lei, havendo, então, possibilidade juridicamente válida de realizar o desconto.