Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
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Q1269434
Direito Constitucional
Na atualidade, o Procurador-Geral da República é um dos legitimados ativos para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade e, antes da CF/88, era o único legitimado a fazê-lo.