Questões de Vestibular FGV 2015 para Administração - Vestibular

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993. Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC