Os Estados ficaram implicitamente autorizados a exercer atribuições diversas, como as de contrair empréstimos no exterior e organizar forças militares próprias. Uma atribuição importante para os Estados exportadores foi a de decretar impostos sobre a exportação de suas mercadorias. Os Estados ficaram também com a faculdade de organizar uma justiça própria.
(Boris Fausto. História do Brasil, 1994. Adaptado.)
O excerto refere-se a um princípio constitucional da República oligárquica no Brasil, a saber: