Questões de Vestibular UNB 2022 para Vestibular - Indígena
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Os direitos estabelecidos no AI-5 serviram como base para a formulação do art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
O sistema pluripartidarista que havia sido extinto em 1964 foi restabelecido pelo AI-5.
A Lei da Anistia permitiu a volta de exilados políticos, ao mesmo tempo em que impediu o julgamento de torturadores da ditadura militar brasileira.
O AI-5 concedeu ao Executivo plenos poderes para prender qualquer cidadão brasileiro e para cassar-lhe os direitos políticos.