O Banco Central do Brasil, no exercício de sua função supervisora, pode aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras e dirimir litígios administrativamente entre elas e seus clientes.

A Comissão de Valores Mobiliários é responsável pela execução da política monetária.

O Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e instituições operadoras, que atuam de forma integrada na regulação, fiscalização e intermediação financeira.

O Conselho Monetário Nacional exerce funções principalmente executivas, sendo responsável pela operacionalização direta das políticas monetária e creditícia.

As instituições financeiras submetem-se à fiscalização do Conselho Monetário Nacional, que acumula as funções normativa e supervisora no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.