Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública
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Q2173797
Direito Constitucional
Um estudante universitário costuma acompanhar tudo o que acontece com sua cidade por meio da
busca de informações sobre o uso e gastos dos recursos públicos municipais. Além de ser muito curioso,
ele sabe que é seu dever como cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público, e que é um dever da Gestão
Pública resguardar a probidade e eficiência da Administração, por meio da transparência dos atos
de seus agentes, informando à sociedade sobre suas ações. Ao acessar o portal da transparência do
seu município, o estudante verificou no sistema que foram gastos 68% do orçamento com folha de
pagamento, ou seja, gasto com pessoal.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q1269402
Direito Constitucional
Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a
administração pública só pode fazer o que a lei determina; no âmbito das relações entre particulares, o
princípio é o da autonomia da vontade, podendo o particular fazer o que desejar, desde que fundamente
os seus atos.