Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Poder Judiciário

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Ano: 2022 Banca: INEP Órgão: MEC Prova: INEP - 2022 - MEC - Tecnologia em Gestão Pública |
Q2173801 Direito Constitucional
Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja, na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.

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Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269417 Direito Constitucional
Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pressupõe a obtenção de 2/3 (dois terços) dos votos dos Ministros do Supremo.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C