Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, podendo ser publicizadas, segundo a Constituição, pela Câmara dos Deputados.