Questões de Vestibular de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Q2182894
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação
dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá
com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos,
quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão:
1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram,
de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas
técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.
Q1269398
Direito Civil
Sobre a escola da exegese, pode-se afirmar que o método de interpretação indicado por ela privilegia a
experiência e a cultura indicada nos valores inseridos na norma.
Q1269396
Direito Civil
O Código Civil brasileiro, ao afirmar que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a
conhece, estabelece como correlato lógico que é defeso ao juiz alegar o desconhecimento da realidade
social e decidir somente de acordo com os autos do processo.
Q1269393
Direito Civil
Em síntese simplificadora, são algumas das principais características do Direito, na perspectiva
do positivismo sociológico, o caráter científico, o emprego da lógica formal, a pureza científica e a
racionalidade da lei e a neutralidade do intérprete.
Q1269392
Direito Civil
Acerca das principais escolas de pensamento jurídico moderno, pode-se afirmar que são palavras‑chaves,
definidoras do positivismo, a ordem, e do jusnaturalismo, a justiça, estando isso esclarecido bem nas
duas proposições latinas que simbolizam o dilema entre ordem justa e ordem estabelecida, quais sejam
no direito natural "ordenado por que justo", e, no direito positivo, "justo por que ordenado".
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