Questões de Vestibular de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO

O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal.

Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Segundo o Instituto Ethos, em uma economia inclusiva, “os investimentos públicos e privados, as regras, as instituições, as tecnologias e os programas devem estar voltados também para o atendimento das necessidades e dos direitos de todos os seres humanos, sem o que não será possível construir ambientes sociais saudáveis em nenhuma atividade produtiva.”
Disponível em: http://www3.ethos.org.br/wp-content/uploads/2012/06/. Acesso em: 23 ago. 2022 (adaptado).
Considerando esse contexto, na economia inclusiva, deve-se

Qual princípio está previsto pelo artigo 6º da Lei 4.320/64, em que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções?

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Estão corretas as afirmativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual como a lei orçamentária, de acordo com o §2º do artigo 165 da Constituição, só NÃO deverá