A chamada “regra de ouro” veda, em qualquer hipótese, a contratação de operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes.

O resultado nominal corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sendo apurado com exclusão dos juros incidentes sobre a dívida.

A Lei Orçamentária Anual não compreende receitas provenientes de operações de crédito, por se referirem a ingressos extraorçamentários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, e a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.