Questões de Vestibular de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica

O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal.

Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Segundo o Instituto Ethos, em uma economia inclusiva, “os investimentos públicos e privados, as regras, as instituições, as tecnologias e os programas devem estar voltados também para o atendimento das necessidades e dos direitos de todos os seres humanos, sem o que não será possível construir ambientes sociais saudáveis em nenhuma atividade produtiva.”
Disponível em: http://www3.ethos.org.br/wp-content/uploads/2012/06/. Acesso em: 23 ago. 2022 (adaptado).
Considerando esse contexto, na economia inclusiva, deve-se