Um dos motivos para a rescisão
do contrato consiste no atraso dos
pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em
caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspensão do cumprimento
de suas obrigações até que seja
normalizada a situação. Essa condição
é válida para atrasos de pagamentos
superiores a
Em circunstância específica, o processo
licitatório será iniciado, obrigatoriamente,
com uma audiência pública concedida
pela autoridade responsável com
antecedência mínima de 15 dias úteis da
data prevista para a publicação do edital
e divulgada com a antecedência mínima
de 10 dias úteis de sua realização,
pelos mesmos meios previstos para a
publicidade da licitação, à qual todos
os interessados terão acesso e direito
a todas as informações pertinentes e a
se manifestar. Esses procedimentos são
necessários sempre que o valor estimado
para uma licitação ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas
for superior a
Em relação à análise das Anotações de
Responsabilidade Técnica registradas e
os procedimentos para fiscalização da
prática de acobertamento profissional,
cada Câmara Especializada do Crea
indicará a atividade e o serviço técnico
que serão objeto de fiscalização
pormenorizada para averiguação
de ocorrência de infração por
acobertamento profissional. Qual é o
período padrão no qual cada Câmara
Especializada de Crea realizará a
atividade descrita?
Na esfera de planejamento público,
existe uma espécie de orçamento que,
a partir de gastos anuais, propõe um
aumento percentual para o ano seguinte,
considerando apenas o aumento ou
a diminuição dos gastos, sem análise
de alternativas possíveis. Esse tipo de
orçamento denomina-se
Existe um instrumento legal de
planejamento de maior alcance no
estabelecimento das prioridades
e no direcionamento das ações do
Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo,
o compromisso com objetivos e a visão
de futuro assim como a previsão de
alocação dos recursos orçamentários
nas funções do Estado e nos programas
do governo. Como é denominado o
referido instrumento?