Questões da Prova FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Contador

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

Assinale a única alternativa NÃO apresenta uma informação que deve consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

Um Município localizado no Estado do Paraná verificou que sua Receita Corrente Líquida foi de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) nos últimos doze meses e, referente ao mesmo período, recebeu aviso do Tribunal de Contas do Estado de que as despesas com pessoal ultrapassaram o percentual previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar deste aviso não ocasionar restrições ou vedações para o Município, deve-se atentar ao montante de recursos utilizados para despesas com pessoal. Diante das informações acima, é possível afirmar que o Município utilizou, para pagamento de despesas com pessoal, um montante mínimo de:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de: