Questões da Prova Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade

O orçamento, na Administração Pública e nos órgãos que a compõem, é a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período de tempo. Ele estabelece a política da administração, definindo prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto um instrumento de controle. O art. 102 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas em confronto com as realizadas". Considerando a execução do orçamento público e as contas que a ele se referem, aponte a alternativa incorreta. 

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Há casos, porém, que impedem a concessão de adiantamentos. Entre as alternativas, aponte a que não constitui impedimento para essa concessão do adiantamento.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos, tais como Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da Administração Direta e Indireta da Administração Pública, para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedece ao:

Um título com valor de face de R$ 38.000,00 será resgatado cinco meses antes do vencimento, pleiteando-se um desconto simples de 3% ao mês. Qual deverá ser o valor de resgate?

A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se por Competência Tributária a capacidade atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por exemplo, é um tributo de competência da União, que tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?