Questões de Concurso nível Médio

Q4219920

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219920 Redação Oficial

No exercício de suas atribuições, o Assistente de Gabinete Parlamentar elabora comunicações oficiais dirigidas a autoridades, órgãos públicos e cidadãos.
Considerando os princípios da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

A

A redação oficial deve observar, entre outras características, a clareza, a objetividade, a impessoalidade, a correção gramatical e a utilização de linguagem compatível com a comunicação administrativa.

B

A redação oficial admite linguagem coloquial e opiniões pessoais do redator, desde que facilitem a compreensão da mensagem.

C

A utilização de expressões rebuscadas e períodos longos é recomendada para conferir maior formalidade aos documentos oficiais.

D

A redação oficial deve priorizar o estilo pessoal do servidor responsável pela elaboração do documento, ainda que isso comprometa a uniformidade da comunicação administrativa.

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Q4219919

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219919 Redação Oficial

Um vereador solicita que o Assistente de Gabinete Parlamentar redija um ofício. Para adequar o texto à redação oficial, o servidor deve:

A

Acrescentar mais detalhes e explicações para garantir que o destinatário compreenda integralmente o pedido.

B

Utilizar expressões como "tenho a honra de levar ao conhecimento" e "aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima".

C

Substituir termos simples por sinônimos mais eruditos para conferir maior formalidade ao documento.

D

Eliminar redundâncias, empregar frases curtas e diretas, e transmitir a informação com o menor número possível de palavras.

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Q4219918

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219918 Redação Oficial

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de redigir ofício. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa correta:

A

A redação oficial admite o uso de linguagem coloquial e expressões regionais para aproximá-la do cidadão.

B

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, padronização e uso do padrão culto da língua.

C

A redação oficial permite o uso de recursos estilísticos e figuras de linguagem para tornar o texto mais atrativo.

D

A redação oficial deve utilizar sempre linguagem rebuscada e erudita, com vocabulário incomum.

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Q4219917

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219917 Legislação Federal

O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa, veículos em condições precárias e atendimento inadequado aos passageiros. Ao analisar o contrato de concessão, a Câmara Municipal verificou a necessidade de avaliar se o serviço estava sendo prestado de forma adequada.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Considera-se serviço adequado aquele prestado com eficiência, economicidade, universalidade e sustentabilidade ambiental, ainda que haja interrupções frequentes.

C

Considera-se serviço adequado aquele que atenda apenas aos requisitos definidos no contrato de concessão, independentemente dos parâmetros estabelecidos em lei.

D

Considera-se serviço adequado aquele prestado com continuidade e eficiência, sendo facultativos os requisitos de segurança, cortesia e modicidade das tarifas.

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Q4219916

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219916 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.

C

O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

D

O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.

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Q4219915

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219915 Direito Administrativo

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

B

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

C

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

D

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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Q4219914

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219914 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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Q4219913

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219913 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

B

O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

C

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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Q4219912

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219912 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

B

O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

C

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

D

O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

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Q4219911

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219911 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

B

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.

C

A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.

D

A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.

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Q4219910

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219910 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

B

São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

C

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

D

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.

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Q4219909

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219909 Direito Financeiro

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.

B

Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

D

Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.

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Q4219908

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219908 Direito Constitucional

O Presidente da República vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Encaminhada a mensagem de veto, iniciou-se o procedimento de apreciação pelo Poder Legislativo.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação conjunta do Congresso Nacional, com apuração dos votos de cada Casa separadamente.

B

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos parlamentares presentes à sessão conjunta do Congresso Nacional.

C

O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, considerada a soma dos votos de Deputados e Senadores.

D

A rejeição do veto depende exclusivamente da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas referendar a decisão.

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Q4219907

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219907 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz realiza concurso público para o provimento do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar. Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e celeridade processual.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4219906

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219906 Direito Constitucional

Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.

C

Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.

D

Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.

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Q4219905

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219905 Direito Eleitoral

Um morador do Município de Luz deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições e consulta o Assistente de Gabinete Parlamentar sobre os requisitos de elegibilidade. Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade:

A

A nacionalidade brasileira nata, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de dezesseis anos.

B

O pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação ao partido político há pelo menos cinco anos.

C

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima exigida para o cargo.

D

A nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a aprovação em exame de conhecimentos gerais.

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Q4219904

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219904 Direito Constitucional

O Assistente de Gabinete Parlamentar auxilia um vereador na elaboração de projeto de lei municipal sobre saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, sobre o direito à saúde, é correto afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

D

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.

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Q4219903

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219903 Direito Constitucional

Um cidadão comparece à Câmara Municipal de Luz solicitando ao Assistente de Gabinete Parlamentar orientação sobre como obter informações pessoais constantes em banco de dados da Prefeitura. Nos termos da Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais é:

A

O habeas corpus, por se tratar de direito de locomoção ameaçado por ilegalidade.

B

O mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus.

C

O mandado de injunção, por se tratar de falta de norma regulamentadora.

D

O habeas data, por se tratar de conhecimento ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais.

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Q4219902

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219902 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um parecer para um Vereador, o Assistente de Gabinete Parlamentar precisou identificar os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos.

A

Separação dos Poderes.

B

Pluralismo político.

C

Moralidade administrativa.

D

Livre concorrência.

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Q4219901

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhou a respectiva mensagem de veto ao Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.

C

O veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

D

O veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal

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